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Conta vinculada (“Linked account”): reflections on accounting and the (in)efficiency of the model as a risk mitigating mechanism in public contracts ; Conta vinculada: reflexões sobre a contabilização e a (in)eficiência do modelo como mecanismo mitigador de riscos nas contratações públicas

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Bibliographic Details
Title: Conta vinculada (“Linked account”): reflections on accounting and the (in)efficiency of the model as a risk mitigating mechanism in public contracts ; Conta vinculada: reflexões sobre a contabilização e a (in)eficiência do modelo como mecanismo mitigador de riscos nas contratações públicas
Authors: Maciel, Francismary Souza Pimenta, Forni, João Paulo Gualberto, Chioato, Tânia Lopes Pimenta
Source: Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 2 (2024); 211-230 ; 2319-0558
Publisher Information: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Publication Year: 2024
Collection: Universidade de São Paulo: Portal de Revistas da USP
Subject Terms: Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação, Guarantee Deposits Blocked for Movement, Accounting, Economic Efficiency, Contabilização, Eficiência econômica, Conta Vinculada, DGBM
Description: The essay proposes to discuss Guarantee Deposits Blocked for Movement (DGBM), another name for so-called “contas vinculadas” (“linked accounts”), based on a consultation made to the Federal Audit Court (TCU) by the Federal Senate. The first argument is that the divergence of interpretation regarding the correct accounting of DGBM values – for which a solution is proposed – is an indication of the atypicality of the entire control mechanism that results in deposits. The second argument is that there are consistent indications that the operationalization of DGBM implies inefficiencies and negative externalities. It is therefore necessary to take a more attentive and critical look at the Administration, especially at the control bodies. ; O ensaio se propõe a discutir os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), outra denominação das chamadas contas vinculadas, a partir de consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, como instrumento de gestão de riscos que se propõe a ser, a conta vinculada se destaca pela alta onerosidade (e.g., custos de controle, recursos “parados”, custos bancários etc), sendo imprescindível atentar para os resultados adversos da prática. Eles vão desde o encarecimento dos contratos públicos até a debilitação financeira de prestadores de serviços, com consequências agregadas danosas, que precisam ser investigadas. Ademais, não há como afirmar que seus benefícios superam os custos para a Administração, justamente pela ausência de evidências nesse sentido. Deve-se considerar, ainda, que há outros controles em fiscalização contratual menos dispendiosos, recomendados pelo TCU, que poderiam resultar em mitigação eficaz dos mesmos riscos.
Document Type: article in journal/newspaper
File Description: application/pdf
Language: Portuguese
Relation: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/221699/206099; https://revistas.usp.br/rdda/article/view/221699
DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i2p211-230
Availability: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/221699
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p211-230
Rights: Copyright (c) 2024 Francismary Souza Pimenta Maciel, João Paulo Gualberto Forni, Tânia Lopes Pimenta Chioato ; https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Accession Number: edsbas.7F2786A2
Database: BASE
Description
Abstract:The essay proposes to discuss Guarantee Deposits Blocked for Movement (DGBM), another name for so-called “contas vinculadas” (“linked accounts”), based on a consultation made to the Federal Audit Court (TCU) by the Federal Senate. The first argument is that the divergence of interpretation regarding the correct accounting of DGBM values – for which a solution is proposed – is an indication of the atypicality of the entire control mechanism that results in deposits. The second argument is that there are consistent indications that the operationalization of DGBM implies inefficiencies and negative externalities. It is therefore necessary to take a more attentive and critical look at the Administration, especially at the control bodies. ; O ensaio se propõe a discutir os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), outra denominação das chamadas contas vinculadas, a partir de consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, como instrumento de gestão de riscos que se propõe a ser, a conta vinculada se destaca pela alta onerosidade (e.g., custos de controle, recursos “parados”, custos bancários etc), sendo imprescindível atentar para os resultados adversos da prática. Eles vão desde o encarecimento dos contratos públicos até a debilitação financeira de prestadores de serviços, com consequências agregadas danosas, que precisam ser investigadas. Ademais, não há como afirmar que seus benefícios superam os custos para a Administração, justamente pela ausência de evidências nesse sentido. Deve-se considerar, ainda, que há outros controles em fiscalização contratual menos dispendiosos, recomendados pelo TCU, que poderiam resultar em mitigação eficaz dos mesmos riscos.
DOI:10.11606/issn.2319-0558.v11i2p211-230